Senado aprova PEC da Segurança Pública sem mudar maioridade penal
Senado aprova por unanimidade a PEC que endurece penas para chefes de facções, cria pacto federativo e permite polícias municipais, mantendo a maioridade penal em 18 anos.
O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, superando a maioria mínima de 49 votos.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, endurece penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, cria um pacto federativo entre União, estados e municípios e prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Durante a discussão, foram rejeitadas emendas que buscavam reduzir a maioridade penal; o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que fossem tratadas como projetos autônomos, mas o requerimento para separá‑las foi aprovado por 38 a 36.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais civis sob controle do Ministério Público, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece regras de financiamento que destinam 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios.
Com o texto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Câmara dos Deputados, ele será promulgado pelo Congresso, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a sua publicação.”
