Ministro Alexandre de Moraes denuncia descumprimento de decisão que descriminaliza porte de maconha
Moraes afirma que falta de regulamentação da cannabis medicinal tem levado médicos à prisão por tráfico, apesar da tese do STF que descriminaliza o porte para uso pessoal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que autoridades têm ignorado a decisão da Corte que descriminaliza o porte ou a posse de maconha para consumo pessoal.
Em sessão da Primeira Turma, ele destacou que a ausência de normas sobre a cannabis medicinal tem resultado na prisão de médicos que prescrevem canabidiol, mesmo quando aguardam habeas corpus.
Segundo o ministro, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário passaram a classificar como tráfico condutas que antes eram entendidas como porte para uso próprio, afetando de forma desproporcional pessoas negras, pobres e jovens sem escolaridade.
A tese de repercussão geral, fixada em junho de 2024, estabeleceu 40 gramas como limite máximo para diferenciar usuário de traficante, mas previu exceções para que juízes não fiquem presos à gramatura.
Moraes ressaltou que, se o STF determina que o porte, a posse ou o cultivo para uso próprio não são crimes, ninguém pode ser detido em flagrante para depois precisar de habeas corpus.
O colegiado analisou um recurso de associação sem fins lucrativos que buscava autorização para cultivar, manipular e distribuir cannabis terapêutica; o pedido foi rejeitado por considerá‑lo genérico e passível de desvio.
O ministro apontou a necessidade de regulamentação para essas entidades, mas afirmou que a falta dela não pode justificar prisão por tráfico, devendo haver medidas alternativas.
