TJ de Rondônia declara inconstitucional lei que permitia pais vetar aulas sobre gênero
Tribunal de Justiça de Rondônia anulou a lei que autorizava pais a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero, por ser inconstitucional.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou inconstitucional a lei estadual que autorizava pais ou responsáveis a impedir que seus filhos participassem de atividades escolares relacionadas a questões de gênero.
A decisão, publicada em 18 de junho, anulou a norma desde a sua promulgação, após ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia.
Segundo o relator, desembargador Hiram Souza Marques, a competência para definir conteúdos educacionais é da União, e o Estado não pode criar regras gerais sobre o tema.
O magistrado também apontou que a lei interferia nas atribuições do Poder Executivo, gerava despesas administrativas e tratava de matéria que só pode ser regulamentada por normas federais, violando a Constituição Federal.
Embora reconheça o direito dos pais de participar da educação dos filhos, o relator ressaltou que isso não autoriza a escolha de conteúdos a serem ensinados, pois a educação é responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade.
A medida foi tomada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, citando precedentes do STF e do próprio TJRO sobre o assunto.




