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STF transfere julgamento sobre lei de castração e vacinação de cães e gatos para plenário físico

Ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da ADI 7.704, que questiona a lei paulista que obriga castração, vacinação e microchip em cães e gatos, e enviou o caso ao plenário presencial.

admin 1 min de leitura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que contesta a Lei estadual 17.972/2024 de São Paulo.

A decisão transferiu o processo do plenário virtual para o plenário físico da Corte. Até o momento, cinco ministros haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da norma que exigem, entre outras coisas, a castração obrigatória de animais destinados à venda.

A ADI foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e pelo Instituto Pet Brasil, alegando que o estado não tem competência para impor tais requisitos e que eles violam a livre iniciativa e o exercício profissional dos criadores.

A lei paulista determina que filhotes de cães e gatos sejam esterilizados cirurgicamente até quatro meses, identificados por microchip, e acompanhados de laudo veterinário. Também proíbe a separação dos filhotes das mães antes de 120 dias e impõe exigências de vacinação, vermifugação e emissão de notas fiscais.

As entidades demandantes classificam a castração compulsória como mutilação e crueldade contra os animais.

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