STF reconhece repercussão geral em caso de erro de tipo no estupro de vulnerável
Supremo decide que a tese sobre erro de tipo no crime de estupro de vulnerável terá efeito vinculante em todo o Judiciário, suscitando debate sobre proteção infantil.
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu repercussão geral em um processo que discute a aplicação do erro de tipo ao crime de estupro de vulnerável, tornando a decisão obrigatória para todos os tribunais.
A questão central é se a falta de conhecimento da idade da vítima, baseada em seu comportamento, aparência ou declaração unilateral do acusado, pode excluir a condenação.
O caso envolve um homem de 31 anos e uma menina de 13 anos no Rio de Janeiro, cuja absolvição pelo Tribunal de Justiça do estado foi baseada na alegação de consentimento e desconhecimento da idade real.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro contestou a decisão, argumentando violação dos direitos da criança e da mulher, além de desrespeito a tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a CEDAW.
O presidente do STF, Edson Fachin, relator do tema, já indicou que aceitar o erro de tipo contrariaria princípios constitucionais de proteção integral a menores, citando ainda a necessidade de alinhamento com normas internacionais.
Em março de 2026, foi aprovada lei que introduz presunção de vulnerabilidade no delito, dificultando a relativização da responsabilidade em casos semelhantes.
