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Justiça

TJSP declara inconstitucional lei que proibia Halloween nas escolas de Tatuí

O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou por unanimidade a lei municipal que proibia celebrações, decorações e atividades pedagógicas de Halloween nas escolas públicas de Tatuí, por violar competências e princípios constitucionais.

admin 1 min de leitura

O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.196, que impedia qualquer manifestação de Halloween nas escolas públicas de Tatuí.

Os desembargadores entenderam que a norma extrapola a competência legislativa do município ao impor restrição genérica a manifestações culturais no ambiente escolar, ferindo princípios como a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e o acesso à diversidade cultural.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em julho pelo procurador‑geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a lei sancionada em março de 2026, sem manifestação do prefeito Miguel (PSD).

Com a decisão, a lei perde validade, mas o tribunal ressaltou que a proibição não obriga as escolas a celebrar a data; a escolha de atividades relacionadas ao Halloween continua a cargo da autonomia pedagógica de cada unidade.

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