Ir para o conteúdo
Mercado
Ibovespa 166.376 pts ▼ 0,69% Dólar R$ 5,95 ▲ 0,22% Euro R$ 6,52 ▲ 0,14% Bitcoin R$ 368.603 ▲ 4,05%
27°C Barra do Garças / MT Nublado · 32°/22°
Justiça

TJ de Rondônia declara inconstitucional lei que permitia pais vetar aulas sobre gênero

Tribunal de Justiça de Rondônia anulou a lei que autorizava pais a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero, por ser inconstitucional.

admin 1 min de leitura

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou inconstitucional a lei estadual que autorizava pais ou responsáveis a impedir que seus filhos participassem de atividades escolares relacionadas a questões de gênero.

A decisão, publicada em 18 de junho, anulou a norma desde a sua promulgação, após ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia.

Segundo o relator, desembargador Hiram Souza Marques, a competência para definir conteúdos educacionais é da União, e o Estado não pode criar regras gerais sobre o tema.

O magistrado também apontou que a lei interferia nas atribuições do Poder Executivo, gerava despesas administrativas e tratava de matéria que só pode ser regulamentada por normas federais, violando a Constituição Federal.

Embora reconheça o direito dos pais de participar da educação dos filhos, o relator ressaltou que isso não autoriza a escolha de conteúdos a serem ensinados, pois a educação é responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade.

A medida foi tomada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, citando precedentes do STF e do próprio TJRO sobre o assunto.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ao vivo Rádio Toque em ▶ para ouvir