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Belo Horizonte cria carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência

Prefeitura de BH sanciona lei que institui documento para PCDs, visando facilitar acesso a serviços e garantir prioridade, mas ainda não definiu regras de emissão.

admin 1 min de leitura

Belo Horizonte passou a contar com uma carteira municipal de identificação destinada a pessoas com deficiência, conforme lei sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município em 20 de junho.

A medida tem como objetivo simplificar o acesso de PCDs a serviços públicos e privados, sobretudo nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social, assegurando atendimento prioritário.

O documento será complementar, não substituindo RG ou outros documentos oficiais emitidos pela União ou pelo estado.

A definição da deficiência segue a lei que considera impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que, diante de barreiras, dificultam a plena participação na sociedade.

Embora a lei, número 12.182, já esteja em vigor, a prefeitura ainda não estabeleceu detalhes como informações a constar na carteira, procedimentos de solicitação, validade, renovação e emissão de segunda via.

A iniciativa foi proposta pela vereadora Michelly Siqueira (PRD), originada do PL 521/2025 aprovado pela Câmara Municipal.

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