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Justiça

Justiça impede Taubaté de abrir novos concursos via contrato com IBAM

Juíza suspende temporariamente a abertura de novos concursos em Taubaté pelo contrato com o IBAM e determina controle municipal das taxas de inscrição.

admin 2 min de leitura

A Justiça concedeu medida liminar que impede a Prefeitura de Taubaté de iniciar novos concursos públicos usando o contrato vigente com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). A decisão não altera os certames já em andamento.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que questiona a contratação direta do IBAM sem licitação e o modelo de remuneração, no qual o instituto recebe diretamente as taxas de inscrição dos candidatos.

A juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro determinou que o município abra, em até 30 dias, conta bancária própria para receber essas taxas, proibindo o IBAM de recolhê‑las em contas particulares.

Além disso, a prefeitura e o IBAM devem apresentar, também em 30 dias, prestação de contas detalhada do concurso em curso, incluindo número de inscritos, isenções concedidas e custos operacionais.

O MP aponta que o contrato de 60 meses não fixa teto remuneratório nem prevê devolução de eventuais excedentes ao erário, gerando risco ao controle dos recursos. A magistrada rejeitou o pedido de bloqueio dos valores já arrecadados, para não prejudicar as etapas do concurso em andamento.

A ação ainda solicita a declaração de ilegalidade da contratação e a condenação por improbidade administrativa, questões que serão analisadas ao longo do processo. A prefeitura assegurou que os concursos em andamento seguirão normalmente, desde que cumpram as determinações judiciais.

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