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Política

Governador de MS apresenta pacote com aumento do ICMS e reforma administrativa

Riedel apresentou 26 projetos de lei que incluem elevação da alíquota do ICMS, unificação de secretarias, mudanças no IPVA e teto de gastos públicos, que ainda precisam ser votados na ALEMS.

admin 2 min de leitura

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), entregou nesta terça‑feira (17) um conjunto de 26 projetos de lei à Assembleia Legislativa. As propostas abrangem alterações fiscais, reestruturação administrativa e ajustes no IPVA.

Dentre as mudanças, destaca‑se o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 19%, que o governo estima gerar cerca de R$ 1,02 bilhão a mais em arrecadação. Também está prevista a criação de um teto para os gastos de custeio, com cortes automáticos caso o limite seja ultrapassado.

Na esfera administrativa, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será unificada à Secretaria de Cidadania. As fundações de Cultura, Esporte e Turismo serão vinculadas a outras pastas, e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública passará a se chamar Secretaria de Segurança Pública, com a criação de uma nova pasta para penitenciário e socioeducativo.

O pacote inclui ainda a revisão de incentivos fiscais que expiram este ano, a manutenção de benefícios para itens essenciais e a alteração do desconto do IPVA de 5% para 3% no pagamento antecipado, além da preservação da isenção no primeiro emplacamento para carros populares.

Um projeto de Refis também foi apresentado, oferecendo desconto de 90% em multas e juros para quem quitar dívidas em parcela única. Todas as propostas ainda precisam ser analisadas e votadas pelos deputados estaduais antes de irem para sanção ou veto.

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